Nome civil para Travestis e Transexuais

NOME CIVIL, UM DIREITO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANA

Professora Andreia Lais Cantelli

E-mail: cantelliandrea@gmail.com

Ao longo da história recente, as pessoas Travestis e Transexuais são protagonistas da desconstrução de uma normativa binária cultural, ou seja, possuem a capacidade de construir sua própria Identidade de Gênero de acordo com os seus mais íntimos e sinceros sentimentos de afirmação, tendo tamanho desejo de adequar corpo e mente, tornando-se assim alvo de discriminação, preconceito e sinônimo de marginalidade. Por esse motivo  e devido muitas vezes a falta da aceitação familiar, a exclusão social e a evasão escolar, as pessoas trans acabaram tornando-se sujeitos sociais conhecidas (os) pela baixa escolaridade, pelo despreparo técnico, pela discriminação no mercado de trabalho e pela prostituição.

Atualmente, mais especificamente a partir do ano de 2000, essa situação vem sendo profundamente transformada, pois as pessoas Travestis e Transexuais estão ocupando cada vez mais postos em diferentes setores da sociedade, passando pela educação, pela área da saúde , funcionalismo público, setor privado, terceiro setor e até mesmo na política. Assim cada vez mais o movimento social no seguimento de Travestis e Transexuais vem fazendo seguidas campanhas, fortes lutas e presença marcante na política das esferas municipal, estadual e do governo federal para adquirir direitos de cidadã (o) para  que as Pessoas Trans possam a cada dia que passa estar mais inseridas nas práticas sociais.

Devido as diversas lutas do movimento social no seguimento de Travestis e Transexuais muitas políticas públicas foram criadas e efetivadas para que as pessoas trans possam agir de maneira mais integra e considerar-se cidadãs (os) na sociedade, como por exemplo a Resolução n.º 1.482/1997 que autoriza a realização da cirurgia de transgenitalização e outros procedimentos médicos necessários para a readequação corporal da (o)  transexual, e diversos programas financiados pelas esferas governamentais que tratam de inserção social, educação, segurança e prevenção.

Mas nem todas as políticas públicas que foram propostas em demanda pelo movimento social  de Travestis e Transexuais para as esferas governamentais foram atendidas de maneira satisfatória que fizessem valer  plenamente o direito e de ser cidadã (o) brasileira (o) das Pessoas Trans. Atualmente tanto nos âmbitos  municipais, estaduais e no governo federal, foram criados paliativos, com as resoluções, determinações, decretos, parênteses e projetos de lei para o NOME SOCIAL de Travestis e Transexuais, mas todos esses “enfeites”, chamados de políticas públicas para a inserção social  através do nome social, não tornam as pessoas Trans cidadãs (os), pois estas ainda precisam  implorar para que sejam percebidas e respeitadas como realmente são, CIDADÃS(ÃOS).

As pessoas Travestis ou Transexuais precisam ser reconhecidas pelo Estado, pelos mais diversos setores da sociedade, pelo jurídico, pela medicina, pela educação como pessoas atuantes e participantes da sociedade, ou seja, cidadãs (os) brasileiras (os) possuidores de “deveres e direitos” , pagadores de impostos e SERES-HUMANOS, mas com um NOME SOCIAL isso é impossível, pois ele apenas é um APELIDO, não dando garantia de direitos e de respeito, transformando a pessoa Trans cada vez mais vulnerável e em apenas um alvo de referência da negatividade implorando para ser reconhecido pela sociedade.

Assim, ao contrário do que as Políticas Públicas sobre o NOME SOCIAL dão a entender, este não é uma conquista, pois com ele o sujeito social pode ser João ou Maria, ou ainda ninguém, pois não é reconhecido por nenhuma instituição social. DESTA MANEIRA O NOME CIVIL SIM, SERIA UMA CONQUISTA, POIS ESTE GARANTE PLENAMENTE OS DIREITOS, OS DEVERES E PRINCIPALMENTE O EXERCICIO PLENO DA CIDADANIA DAS PESSOAS TRANS EM TODAS AS ESFERAS DA SOCIEDADE.